BRASIL: DONOS DE VEÍCULOS JÁ PODEM SOLICITAR RESTITUIÇÃO DO DPVAT

Mais de 2 milhões de pessoas têm direito a receber reembolso por terem pago valor mais caro no seguro obrigatório. O vaivém nos valores do DPVAT 2020 fizeram mais de 2 milhões de motoristas pagarem mais caro pelo seguro obrigatório e, depois do Supremo autorizar a redução do valor, esses consumidores têm o direito a receber o estorno com a diferença de preços.

Mas muita gente ainda tem dúvidas sobre o pagamento e a restituição do seguro obrigatório 2020. Nas redes sociais, internautas reclamam de dificuldades de efetuar o cadastro, enquanto outros perguntam até quando podem pedir o ressarcimento. A solicitação de restituição do DPVAT pode ser feita pelo site do seguro. O prazo para pedir o valor pago a mais é até o final do exercício de 2020. A restituição da diferença dos valores será feita diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo.

Para fazer a solicitação, os donos de veículos deverão informar o CPF ou CNPJ do proprietário; RENAVAM do veículo; valor pago; data em que o pagamento a mais foi realizado; dados bancários; e-mail de contato e telefone. Ao enviar a solicitação, o proprietário receberá um número de protocolo para o acompanhamento da restituição, no mesmo site.

Após o cadastro, a restituição será processada em até dois dias úteis, dependendo apenas da compensação bancária para a sua finalização. Vale lembrar que o site receberá somente os pedidos de restituição da diferença de valores pagos referente ao Seguro Dpvat 2020. No caso de o proprietário ter pago o seguro de 2020 duas ou mais vezes, o pedido deverá ser feito acessando outra página.

Para onde vai o DPVAT? O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

*DR. NETO. É advogado Militante do Escritório Luiz Neto
Advogados Associados.
Fonte. Seguradora Lider,